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Crea-RJ inicia ação de fiscalização de imóveis do Rio

A partir desta segunda-feira, 13 de abril, uma equipe do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RJ) estará fiscalizando, diariamente, prédios residenciais e comerciais de Copacabana, em busca de documentos comprobatórios de serviços de manutenção dos imóveis, execução de obras e de Autovistoria.

A operação terá início em prédios de quatro importantes vias de Copacabana: Avenidas Atlântica e Nossa Senhora de Copacabana e ruas Barata Ribeiro e Toneleros. Os quiosques da orla também serão examinados.

“Esta ação tem o intuito de verificar se os condomínios fizeram a Autovistoria obrigatória por lei e, mesmo que tenham feito, se realizaram esta vistoria a contento. Dependendo do porte do prédio, é preciso mais de um profissional para verificar todos os itens necessários quanto à manutenção predial: elevadores, extintores, instalações elétricas e de gás, circuito interno de TV, limpeza de caixas d´água. Vamos checar se foi feito tudo isso. Nosso Conselho está empenhado em trabalhar pela segurança dos moradores do Rio, no que se refere aos imóveis”, esclarece Evandro Luís Figueiredo, coordenador de planejamento e controle da fiscalização do CREA-RJ.

Será entregue um ofício/circular aos síndicos, solicitando cópias das ARTs - Anotações de Responsabilidade Técnica - referentes à elaboração dos laudos de Autovistoria e aos serviços de manutenção e obras executadas nos últimos doze meses. Além das ARTs, o CREA-RJ estará requisitando cópias de notas fiscais, contratos e recibos, a fim de verificar a habilitação técnica das empresas e profissionais que realizaram as obras e serviços. As irregularidades encontradas serão encaminhadas à Prefeitura do Rio e ao Ministério Público.

“Temos também a intenção de criar um cadastro vitalício no Portal do CREA-RJ para informar aos síndicos e à sociedade em geral - vai interessar muito a quem for comprar ou alugar um imóvel, por exemplo - a relação das empresas/profissionais que fazem ou fizeram manutenção ou determinadas obras em um prédio e se esses serviços foram feitos por profissionais/empresas legalmente habilitados pelo CREA-RJ. Para isso queremos formar parcerias com os condomínios, criando um mecanismo que seja atualizado a cada ano, que facilite e seja transparente sobre serviços de manutenção predial”, explica Figueiredo.

“O coordenador do CREA-RJ ressalta que esse trabalho de fiscalização já é feito mas agora será intensificado. “Vamos fazer um trabalho modelo inicialmente nestas vias de Copacabana e verificar os resultados. Começamos pelo município do Rio porque aqui já está valendo a lei da Autovistoria. Depois da zona sul, partiremos para o Centro, Tijuca e Barra da Tijuca e, mais adiante, às outras áreas da cidade e até a outros municípios do Estado” , conclui.

 

Fonte:https://www.jb.com.br/rio/noticias/2015/04/10/crea-rj-inicia-acao-de-fiscalizacao-de-imoveis-do-rio/

 

 

 

Prefeitura começará a multar prédios que não fizeram autovistoria no Rio

Em setembro foram enviadas 335 notificações.
Menos de 10% dos cerca de 270 mil edifícios enviaram laudo à secretaria.

Quem ainda não fez a autovistoria predial obrigatória tem uma pequena chance de escapar das punições que serão aplicadas pela Prefeitura do Rio. A partir do dia 18 de outubro, a Casa Civil começará a emitir as multas para os condomínios e proprietários que até agora não enviaram os laudos feitos por engenheiros ou arquitetos sobre a condição dos imóveis para a Secretaria Municipal de Urbanismo. A multa para quem não fez a autovistoria é de cinco vezes o valor de referência (VR) do IPTU.

De acordo com dados da Secretaria de Casa Civil as multas não devem ser poucas. Quatro meses após o prazo legal para a realização da autovistoria – encerrado no dia 30 de junho – apenas 23.241 prédios de cerca de 270 mil existentes na cidade enviaram o laudo. Até junho cerca de 16,5 mil tinham entregado o documento.

E o que não falta é obra pelos edifícios da cidade. De acordo com os documentos que chegaram à prefeitura, apenas 9.182 estavam em perfeitas condições. Os outros 14.059 apresentaram necessidades de algum tipo de reparo. Seja por falha em acabamento, reboco caindo, infiltração em paredes, problemas de manutenção e segurança ou utros danos estruturais. É o laudo particular que identifica o problema e determina o tempo necessário para a obra.

A fiscalização da prefeitura feita por amostragem já começou. Em setembro, a Casa Civil emitiu 355 notificações para imóveis – em sua maioria residenciais - que até gora não entregaram o laudo. Há prédios que precisam de obras em Botafogo, Barra da Tijuca, Campo Grande, Cascadura, Catete, Centro, Copacabana, Flamengo, Jacarepaguá, Madureira, Méier, Taquara e Tijuca. Esses prédios tiveram um mês de prazo para enviar o laudo particular e assim evitar o pagamento das multas.

A punição dói no bolso dos condôminos e proprietários, já que se repete mensalmente até que o laudo da autovistoria seja encaminhado à Secretaria Municipal de Urbanismo. E tem de fazer a obras, se ela for necessária. Do contrário, a multa persiste.

Só estão fora da obrigação da autovistoria as unidades residenciais unifamiliares ou bifamiliares. Ou ainda os que obtiveram o habite-se nos últimos cinco anos. Imóveis de dois pavimentos e área total construída de menos de mil metros quadrados e ou situadas em Área de Especial Interesse Social também não precisam fazer a vistoria.

A lei que obriga a vistoria foi criada depois que três prédios desabaram na Avenida Treze de Maio, no Centro, matando 22 pessoas. Ela determina que as vistorias técnicas sejam feitas em intervalos de cinco anos, para verificar a conservação, estabilidade e segurança dos prédios.

Fonte:https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2014/10/prefeitura-comecara-multar-predios-que-nao-fizeram-autovistoria-no-rio.html

 

 

Prédios que não fizeram autovistoria no Rio começam a ser multados

Síndica se antecipou e pagou um quarto do valor pelo laudo particular.
Multas começam a chegar a partir desta segunda-feira.

Nesta segunda-feira (20) condomínios que não fizeram a autovistoria predial e que foram notificados pela Prefeitura do Rio, começam a ser multados. A lei que torna a auto vistoria obrigatória foi criada em 2013, depois que três prédios desabaram no Centro do Rio. Ela exige que o condomínio apresente um laudo técnico particular informando as condições estruturais e de conservação do prédio, assim como a indicação de obras a serem feitas e em que prazo.

Como mostrou o RJTV, a síndica Suely Vargas se antecipou. Com o prédio já em obras, ela contratou outro engenheiro para fazer a vistoria técnica assim que a medida passou a ser obrigatória por lei municipal. Foi rápida e pagou menos.

“Conseguimos logo no início um orçamento de R$ 2,700. Agora sei que estão cobrando até R$ 8 mil”, disse a síndica.

Além das reformas que já estavam em andamento, a vistoria no condomínio de Suely apontou a necessidade de outros ajustes: lâmpadas de emergência nos corredores, antiderrapantes em cada degrau, pinturas nas caixas dos extintores de incêndio. Mais custos, por mais segurança.

“Acho que os condomínios têm sim de fazer a auto vistoria. É uma questão de segurança”, afirmou Suely.

O exemplo deste prédio é uma exceção. Mais de 90% dos condomínios do Rio ainda não cumpriram a lei que criada em março do ano passado. A partir de agora estão sujeitos a multa.

Das 270 mil edificações no Rio, apenas 23 mil condomínios registraram na prefeitura o laudo de vistoria. Entre eles mais de 14 mil precisam fazer adequações.

Até agora a prefeitura notificou 400 condomínios. A multa para os condomínios que não fizerem a auto vistoria pode chegar a cinco vezes o valor do IPTU, o Imposto Predial Territorial Urbano. O secretário da Casa Civil Guilherme Schleder.

“A partir de hoje começam a chegar as primeiras multas. Elas vão chegar todo mês até o prédio se adequar”, disse o secretário.

Fonte:https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2014/10/predios-que-nao-fizeram-autovistoria-no-rio-comecam-ser-multados.html

 

 

Crea-RJ promove VII Seminário de Autovistoria Predial

Objetivo é auxiliar síndicos e profissionais com dúvidas que ainda perduram sobre o tema

O Crea-RJ realiza o VII Seminário Lei de Autovistoria e Elaboração de Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP) nesta terça-feira (19), a fim de continuar esclarecendo, através de palestras e encontros com especialistas,  detalhes da Lei nº 6.400, em vigor há pouco mais de um ano. 

Com auditórios lotados, os seminários sobre o tema, promovidos pelo Crea-RJ, têm sido importante ferramenta para ajudar síndicos, engenheiros e demais interessados a tirar dúvidas e a entender melhor os detalhes da Lei.

partir de 1º de julho, os síndicos que não comunicaram a realização da Autovistoria começaram a ser notificados e podem ser multados se não providenciarem logo a inspeção obrigatória.

"O prazo não foi encerrado. Não existe último dia para entrega de comunicado da Autovistoria. O que aconteceu em 1º de julho foi que começou a fiscalização. A partir dessa data toda edificação que não enviou o comunicado pode ser notificada", informou Sílvio Coelho, coordenador geral de Fiscalização de Manutenção Predial (CGFP) da Secretaria Municipal de Urbanismo, no último seminário realizado pelo Crea-RJ.

As notificações por parte da Prefeitura já estão ocorrendo, porém, após serem notificados, os representantes de imóveis têm até 30 dias para entrar em conformidade com a lei. Passado o prazo, se não houver nenhuma atitude dos notificados, eles estarão sujeito às autuações previstas em lei.

"Desde o início a pretensão da Prefeitura não é multar os imóveis. Nós queremos é que as pessoas entendam o porquê da Autovistoria, porque vale a pena fazê-la e conservar o seu bem", declarou Silvio Coelho.

"Fica evidente que a lei é um avanço e um sucesso, mas toda mudança exige um processo de maturação. Ainda há muitos síndicos e profissionais que têm duvidas de como devem proceder e a presença maciça de técnicos, síndicos e demais envolvidos nos seminários realizados pelo CREA-RJ mostra o quanto ainda é preciso debater a Autovistoria", comentou o presidente do Conselho, Agostinho Guerreiro.

O VII Seminário Lei de Autovistoria e Elaboração de Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP)  é gratuito e as inscrições deverão ser feitas através do e-mail progredir@crea-rj.org.br, informando nome completo, telefones de contato e formação profissional.

Fonte:https://www.jb.com.br/rio/noticias/2014/08/15/crea-rj-promove-vii-seminario-de-autovistoria-predial/

 

Veja como regularizar prédio após perder prazo de autovistoria no Rio

Lei foi criada depois que três prédios desabaram na Avenida Treze de Maio.
Multa é de cinco vezes o valor de referência do IPTU.

 

Quem perdeu o prazo para a autovistoria predial obrigatória determinada pela Prefeitura do Rio, que se esgota nesta terça-feira (1º), pode apresentar o laudo a qualquer momento, pela internet. O envio é feito via site da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU). O laudo deve ser feito por um engenheiro ou arquiteto. A multa, no entanto, pode ser aplicada após esta terça. O valor é de cinco vezes o valor de referência do IPTU.Até as 13h desta segunda-feira (30), somente cerca de 16,5 mil dos 270 mil edifícios da cidade apresentaram o laudo técnico da vistoria, segundo a Secretaria Municipal da Casa Civil.  Este número equivale a 6,1% do total.  A data, que já foi prorrogada por seis meses, não será estendida novamente.

Só estão fora da obrigação as unidades residenciais unifamiliares ou bifamiliares. Ou ainda os que obtiveram o habite-se nos últimos cinco anos. Imóveis de dois pavimentos e área total construída de menos de mil metros quadrados e ou situadas em Área de Especial Interesse Social também não precisam fazer a autovistoria.

A partir de quarta-feira (2), a prefeitura vai dar início à fiscalização por amostragem nas principais vias da cidade. O prédio fiscalizado que não tiver apresentado laudo técnico será multado mês a mês até que apresente o documento.

Segundo a Casa Civil, o valor da multa é cinco vezes os valor de referência VR (Valor Unitário Padrão Residencial) ou VC (Valor Unitário Padrão Não Residencial). Os valores do VR e do VC constam nos carnês de IPTU.

A lei que obriga a vistoria foi criada depois que três prédios desabaram na Avenida Treze de Maio, no Centro, matando 22 pessoas. Ela determina que as vistorias técnicas sejam feitas em intervalos de cinco anos, para verificar a conservação, estabilidade e segurança dos prédios.

Os condomínios devem contratar um arquiteto ou engenheiro com registro profissional. Depois da vistoria, a prefeitura deve ser notificada que o laudo técnico foi feito.

 

Fonte:https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2014/07/veja-como-regularizar-predio-apos-perder-prazo-de-autovistoria-no-rio.html

 

 

Agenersa regulamenta lei da autovistoria para o gás canalizado

 

A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) publicou no Diário Oficial desta segunda-feira a Instrução Normativa (IN) CODIR nº 48, que aprova o regulamento e manual de rede de distribuição interna de gás. A IN define os requisitos mínimos à aprovação de projetos e inspeção e fiscalização da rede interna de gás – de acordo com a ABNT NBR 15923, para o cumprimento da Lei Estadual nº 6.890, de 18 de setembro de 2014, que obriga inspeção de segurança a cada cinco anos nas instalações de gás canalizado e em botijões nas residências e prédios comerciais. Cabe à Agenersa regular apenas as empresas de gás canalizado, uma vez que a Agência é responsável pela regulação e fiscalização dos contratos de concessão firmados entre o Governo do Estado e as Concessionárias Ceg e Ceg Rio, empresas do grupo Gas Natural Fenosa.

Além de designar o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como o órgão responsável por acreditar empresas para realizar o serviço, a IN nº 48 determina ainda que essas firmas tenham profissionais responsáveis inscritos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio (CREA-RJ) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ).

A nova instrução, que já está em vigor, também define que os técnicos das empresas acreditadas deverão vistoriar todas as instalações e as peças que compõem os equipamentos referentes ao sistema de fornecimento de gás natural em fogões e aquecedores. Dentre os principais pontos a serem vistoriados estão a instalação dos rabichos e aparelhos; o traçado e materiais utilizados nas instalações prediais de gás internas; a estanqueidade das instalações prediais internas de gás; as cabines de medidores e reguladores; chaminés de exaustão individuais e/ou coletivas ou forçadas dos aquecedores (dimensionamento e funcionamento); homogenização da combustão dos aquecedores, com teste de monóxido de carbono, quando necessário; estanqueidade das torneiras de ligação entre a tubulação de gás e os rabichos de ligação dos aparelhos; a qualidade do ambiente onde estão os aparelhos a gás instalados, e a questão das ventilações permanentes superiores e inferiores necessárias, conforme determina as normativas vigentes.

Os técnicos, considerando as instalações adequadas, emitirão laudos em três cópias, sendo uma delas entregue ao consumidor, que deverá guardá-la como prova da sua regularidade junto à Lei 6.890/2014; a outra será remetida para a concessionária para arquivamento. Além disso, os técnicos fixarão na unidade consumidora um selo com as datas das vistorias realizada e prevista para a próxima quinquenal.

Na hipótese de constatação de irregularidade sanável, os técnicos poderão fixar prazos, já determinados na normativa, para realização de adequações, sem interrupção do fornecimento de gás. Findo o prazo, os técnicos retornarão à unidade consumidora para nova inspeção de segurança. Considerando as instalações adequadas, os técnicos emitirão o laudo em três cópias e fixarão na unidade consumidora um selo com as datas das vistorias realizada e prevista para a próxima quinquenal. Caso o consumidor não tenha realizado as adequações, os técnicos emitirão laudo reprovando as instalações, devendo a Ceg e Ceg Rio interromper o fornecimento de gás da unidade assim que receber o parecer da empresa responsável pela inspeção

Acreditação

As empresas interessadas em passar pelo processo de acreditação junto ao Inmetro devem acessar o site do instituto(www.inmetro.gov.br/credenciamento/sobre_org_insp.asp).

O prazo para acreditação técnica leva em média quatro meses, pois o Inmetro exige que as empresas sejam avaliadas e comprovem o cumprimento de requisitos de gestão estabelecidos pela ISO 17.020 e demonstrem que possuem competência técnica para realizar inspeções baseadas na norma ABNT 15923, que estabelece os mais rigorosos e seguros padrões de processo de inspeção. Na medida em que as empresas forem acreditadas, as Concessionárias Ceg e Ceg Rio divulgarão a lista de habilitadas na sua página na internet, em suas agências de atendimento e ainda no Call Center.

Até a divulgação dessas empresas, o consumidor pode e deve realizar a manutenção periódica; basta solicitar a vistoria para firmas ou profissionais de sua confiança e que estejam habilitados a realizar o serviço. Porém, esta vistoria não é válida para comprovação da vistoria quinquenal.

Lei 6.890

A Lei estadual nº 6.890/2014 obriga inspeção de segurança a cada cinco anos nas instalações de gás canalizado e em botijões nas residências e prédios comerciais. A inspeção periódica abrange as instalações de gás canalizado e as que utilizam GLP em botijões. Cabe à Agenersa regular apenas as empresas de gás canalizado.

Todos os consumidores de gás natural canalizado das Concessionárias Ceg e Ceg Rio devem realizar a vistoria em um prazo de até cinco anos a contar da data em que a referida lei entrou em vigor. O consumidor que instalou gás até o dia 18 de março de 2015 tem o prazo de cinco anos a contar desta data para realizar a vistoria periódica, ou seja, a primeira vistoria quinquenal deverá ser realizada até 18 de março de 2020. O consumidor que instalar gás a partir de 19 de março de 2015 terá cinco anos para fazer a vistoria periódica quinquenal, a contar da data de instalação. Em ambos os casos, o consumidor deve manter sob sua responsabilidade o laudo emitido pela empresa que fizer a inspeção. O consumidor que não realizar a inspeção de segurança quinquenal terá o fornecimento de gás interrompido.

Instrução Normativa nº 47

A Instrução Normativa n° 48 complementa Instrução Normativa CODIR nº 47, de 18 de março de 2015, que estabelece os procedimentos que as Concessionárias Ceg e Ceg Rio deverão adotar para o cumprimento da Lei Estadual nº 6.890/2014, que obriga inspeção de segurança a cada cinco anos nas instalações de gás canalizado e em botijões nas residências e prédios comerciais.

Dentre os procedimentos, as concessionárias devem manter em seu cadastro geral, o registro atualizado das inspeções realizadas e informar aos consumidores a data limite da próxima inspeção por três vezes, com antecedência de 90, 60 e 30 dias, remetendo, anualmente, documentação comprobatória à Agenersa.

O descumprimento de qualquer dispositivo das instruções normativas nº 47 e nº 48, bem como da Lei Estadual nº. 6.890/2014, gerará abertura de processo regulatório e estará sujeito a multa para as Concessionárias Ceg e Ceg Rio cujo valor vai variar de 50 a 100 UFIR-RJ, por unidade não inspecionada. Para o consumidor, a pena é o corte no fornecimento de gás.

A inspeção periódica Lei Estadual nº 6.890, de 18 setembro de 2014, abrange as instalações de gás canalizado e as que utilizam GLP em botijões. Cabe à Agenersa regular apenas as empresas de gás canalizado.

Emergências

Os clientes da Ceg e Ceg Rio que sentirem cheiro de gás, devem ligar imediatamente para o número 08000-240197 que funciona 24h, todos os dias da semana. Uma equipe de atendimento de emergência será enviada para o endereço e irá efetuar uma avaliação. Se ficar comprovado existência de escapamento de gás, o fornecimento será interrompido e restabelecido após uma nova verificação em que fique comprovado que não há mais escapamento.


Fonte:https://correiodobrasil.com.br/noticias/rio-de-janeiro/agenersa-regulamenta-lei-da-autovistoria-para-o-gas-canalizado/763603/

 


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